Mecanismos de resolução de litígios com investidores e direito da União Europeia

• Autor(a) principal: Silva, Maria Antónia Mata Antunes da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44782
• topic: Direito do investimento estrangeiro; Arbitragem de Investimento; Acordo CETA; Acordo TTIP; Resolução de litígios; Teses de mestrado - 2020; Direito

A presente dissertação examina a relação que se tem vindo a estabelecer entre mecanismos de resolução de litígios com investidores e a ordem jurídica europeia. A matéria encontra-se ainda pouco estudada em Portugal, mas levanta problemas relevantes sobre as competências da União Europeia, qual o papel que entidades privadas devem ter na administraçãoo da Justiça e até que ponto o interesse público legitima as opções do legislador. Começa por sintetizar os vários meios de resolução de diferendos que constituem uma opção para os investidores estrangeiros em geral, e quais as suas vantagens e desvantagens. Podemos dividir os meios de resolução de litígios com investidores entre meios jurisdicionais e meios não jurisdicionais. De notar que os meios não jurisdicionais não têm uma relação conflituosa com as normas europeias, dado que o seu resultado não obriga as partes. Considerámos que os mesmos deveriam ainda assim ser mencionados, dado que constituem uma opção para os investidores. De seguida foca-se, da perspetiva da celebração de acordos de investimento que configurem uma oferta de submeter litígios de investimento à arbitragem de investimento, em dois aspetos no qual a mesma e o Direito da União Europeia se podem tornar incompatíveis, e como deve ser resolvida essa potencial incompatibilidade. A arbitragem de investimento tornou-se o paradigma no que toca à resolução de diferendos com investidores. No entanto, a insatisfação com este estado de coisas tem crescido, e atualmente este meio de resolução está a passar por uma crise de legitimidade. É neste contexto que surge a nova abordagem adotada pela União Europeia no que toca aos meios de resolução de litígios com investidores previstos em sede de acordos de investimento. A dissertação termina com a análise da natureza jurídica dos mecanismos de resolução de litígios com investidores previstos no Acordo CETA e no Acordo TTIP, realçando possíveis problemas jurídicos que esta nova abordagem europeia possa colocar.