Meios alternativos de resolução de litígios administrativos

• Autor(a) principal: Rica, Bruno
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11701
• topic: Direito administrativo; Arbitragem administrativa; Resolução de litígios; Teses de mestrado - 2014

A presente dissertação versa sobre os meios alternativos de resolução de litígios administrativos. Ao lado dos tribunais comuns, existem mecanismos para resolver litígios que se têm mostrado como a via acertada a seguir, quer seja devido à celeridade com que se processam ou pela especialização das soluções encontradas. De facto, assiste-se a uma cada vez maior especialização dos litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, originada sobretudo pela intensificação e diversificação da intervenção do Estado nos vários domínios da sociedade, assim como uma consequente proliferação de legislação associada. Assim, a arbitragem voluntária pode constituir um contributo útil na realização atempada da justiça administrativa. Sobre este mecanismo, sobretudo por ser o que se mostra mais capaz de gerar confiança junto das parte e por conseguir impor as suas decisões e por ser aquele meio que mais se aproxima dos tribunais comuns, falar-se-á com destaque, sublinhando a importância crescente dos centros de arbitragem. No seguimento, olhar-se-á brevemente sobre outros meios de resolução de conflitos: mediação, conciliação e transacção. Deixa-se, também aqui, três notas por parecer o local adequado para o fazer. A primeira, deve-se ao facto de o presente trabalho ter sido efectuado no âmbito do Mestrado Profissionalizante em Direito Administrativo, curso que visa primordialmente uma aprendizagem complementar ao 1.º ciclo de estudos, e que deve ser visto como tal no plano científico. A segunda nota para referir que não foi respeitado qualquer tipo de acordo ortográfico, por razões que excedem o limite do presente trabalho. Por fim, deixar um especial agradecimento à orientadora da presente dissertação, Prof. Dra. Alexandra Leitão, por toda a disponibilidade que demonstrou, não totalmente correspondida com as seguintes linhas.