Os incoterms 2020 como fonte de direito da contratação comercial internacional

• Autor(a) principal: Silva, Raquel Alexandra Almeida e
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33694
• topic: Incoterms; Comércio internacional; Contrato de compra e venda; Câmara do comércio internacional; Usos do comércio internacional; Interpretação do contrato de compra e venda internacional; Cláusulas contratuais gerais; Lex mercatoria; International trade; Purchase contract; International chamber of commerce; Uses of international trade; Interpretation of the international purchase contract; General contractual clauses; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação versa sobre os Incoterms 2020, elaborados pela CCI. Foram várias as alterações feitas aos Incoterms 2010 que cumpre dissecar, bem como elencar os vários termos comerciais e os seus principais aspetos. Ademais, importa averiguar a natureza jurídica destes termos comerciais internacionais. A discussão sobre a natureza jurídica dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, bem como a discussão sobre a qualificação enquanto cláusulas contratuais gerais, assumem manifesta relevância. A este respeito, o comércio é uma atividade económica que não se localiza apenas num território com fronteiras definidas e rígidas. Deste modo, o Direito Comercial assume um papel de destaque no seio das relações internacionais porque é universal e atravessa as fronteiras dos próprios Estados. É ponto assente que os comerciantes estão constantemente à procura de novos mercados e espaços económicos. Este facto é dotado de especial relevância para comerciantes provenientes de países com economias pequenas que dependem do mercado internacional para desenvolverem os seus negócios. O Direito teve também de acompanhar esta evolução e fê-lo através da regulação da contratação internacional. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando quer doutrina, quer jurisprudência, para podermos retirar as conclusões finais.