A execução específica na Convenção de Viena (1980) sobre compra e venda internacional de mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Mirella Sampaio de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/18702
Resumo: Os contratos são instrumentos legais indispensáveis para qualquer transação económica. o contrato internacional de compra e venda de mercadoria é o principal instrumento jurídico através do qual o comércio internacional se torna possível, assegurando uma movimentação segura das mercadorias de vendedor a comprador. A Convenção objeto desta tese uniformiza regras aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, sempre que as partes não optarem expressamente a aplicabilidade de outras regras. Neste estudo, eu apresentarei um importante efeito do descumprimento dos contratos inseridos no âmbito da Convenção de Viena: a execução específica.
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