Administrador de facto e a sua responsabilidade civil no direito societário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo do Rosário
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39712
Resumo: A presente tese aborda o problema do administrador de facto e a sua responsabilidade civil no direito societário. A partir da doutrina e da jurisprudência, demonstra-se a existência da figura jurídica, apesar de não contemplada na lei, e procuram-se os critérios que a permitem identificar, bem como o regime jurídico aplicável. Analisa-se a responsabilidade civil do administrador de facto, face à ausência de positivação em lei, apresentando-se soluções que a tornam operativa.
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