Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Joel Fernandes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/32122
Resumo: A criminalidade organizada e económico-financeira prospera e organiza-se de forma a iludir os mecanismos de regulação do Estado. Por sua vez, este adopta, dentro da legalidade, as medidas necessárias para a suprir. Assim, surge no ordenamento jurídico português a Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro e com ela o registo de voz e de imagem como meio de obtenção de prova. O registo de voz e de imagem, integrando os meios de investigação ocultos, contribui consideravelmente para o aparecimento inesperado de conhecimentos que em nada se relacionam com a investigação onde são obtidos – os conhecimentos fortuitos. Circunscrito a um catálogo de crimes e pela sua natureza, o registo de voz e de imagem reveste-se de notável excepcionalidade. O que, desta forma, influenciará sobremaneira o aproveitamento processual que os conhecimentos fortuitos, que surgem através deste meio de obtenção de prova, podem arcar casuisticamente – a relevância jurídica que esses conhecimentos fortuitos podem consubstanciar constitui o núcleo do nosso trabalho de investigação.
id RCAP_03e92061da3cc2db0ee4e31d60af932a
oai_identifier_str oai:comum.rcaap.pt:10400.26/32122
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidadesmeios de obtenção de provaregisto de voz e de imagemconhecimentos da investigaçãoconhecimentos fortuitosvaloraçãoMestrado em Ciências Policiais e Segurança InternaA criminalidade organizada e económico-financeira prospera e organiza-se de forma a iludir os mecanismos de regulação do Estado. Por sua vez, este adopta, dentro da legalidade, as medidas necessárias para a suprir. Assim, surge no ordenamento jurídico português a Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro e com ela o registo de voz e de imagem como meio de obtenção de prova. O registo de voz e de imagem, integrando os meios de investigação ocultos, contribui consideravelmente para o aparecimento inesperado de conhecimentos que em nada se relacionam com a investigação onde são obtidos – os conhecimentos fortuitos. Circunscrito a um catálogo de crimes e pela sua natureza, o registo de voz e de imagem reveste-se de notável excepcionalidade. O que, desta forma, influenciará sobremaneira o aproveitamento processual que os conhecimentos fortuitos, que surgem através deste meio de obtenção de prova, podem arcar casuisticamente – a relevância jurídica que esses conhecimentos fortuitos podem consubstanciar constitui o núcleo do nosso trabalho de investigação.Organized and financial crime develops and shapes itself in order to escape State control. The latter, in turn, makes attempts to control organized crime. It is in the context of this interaction that Law 5/2002 of 11 January on the recording of ‗voice‘ and ‗image‘ (covert means of surveillance) as lawful means to obtain evidence is adopted. The recording of voice and of image recurrently leads to access to information unrelated to the scope of the proceedings that led to the investigation in course – unforeseen facts. However, obtaining voice and image as evidence is only authorized in relation to a limited number of particularly serious crimes. This raises doubts as to whether and how these ‗unexpected facts‘ can be used as means of proof themselves. This dissertation aims precisely at exploring the legal framework determining the possible admissibility and extent of the use of this type of evidence in criminal proceedings.Andrade, João da CostaRepositório ComumAraújo, Joel Fernandes2020-05-04T15:42:31Z2012-05-092012-05-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/32122TID:201332710porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-29T12:28:50Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/32122Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:47:29.739915Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
title Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
spellingShingle Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
Araújo, Joel Fernandes
meios de obtenção de prova
registo de voz e de imagem
conhecimentos da investigação
conhecimentos fortuitos
valoração
Mestrado em Ciências Policiais e Segurança Interna
title_short Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
title_full Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
title_fullStr Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
title_full_unstemmed Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
title_sort Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
author Araújo, Joel Fernandes
author_facet Araújo, Joel Fernandes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Andrade, João da Costa
Repositório Comum
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, Joel Fernandes
dc.subject.por.fl_str_mv meios de obtenção de prova
registo de voz e de imagem
conhecimentos da investigação
conhecimentos fortuitos
valoração
Mestrado em Ciências Policiais e Segurança Interna
topic meios de obtenção de prova
registo de voz e de imagem
conhecimentos da investigação
conhecimentos fortuitos
valoração
Mestrado em Ciências Policiais e Segurança Interna
description A criminalidade organizada e económico-financeira prospera e organiza-se de forma a iludir os mecanismos de regulação do Estado. Por sua vez, este adopta, dentro da legalidade, as medidas necessárias para a suprir. Assim, surge no ordenamento jurídico português a Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro e com ela o registo de voz e de imagem como meio de obtenção de prova. O registo de voz e de imagem, integrando os meios de investigação ocultos, contribui consideravelmente para o aparecimento inesperado de conhecimentos que em nada se relacionam com a investigação onde são obtidos – os conhecimentos fortuitos. Circunscrito a um catálogo de crimes e pela sua natureza, o registo de voz e de imagem reveste-se de notável excepcionalidade. O que, desta forma, influenciará sobremaneira o aproveitamento processual que os conhecimentos fortuitos, que surgem através deste meio de obtenção de prova, podem arcar casuisticamente – a relevância jurídica que esses conhecimentos fortuitos podem consubstanciar constitui o núcleo do nosso trabalho de investigação.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-05-09
2012-05-09T00:00:00Z
2020-05-04T15:42:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.26/32122
TID:201332710
url http://hdl.handle.net/10400.26/32122
identifier_str_mv TID:201332710
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131558800523264

Registros relacionados