O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sereno,Amparo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200013
Resumo: Neste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que - muito embora a DQA não aborde esta questão -, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.
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