O programa de assistência económica e financeira: impacto nos municípios portugueses

• Autor(a) principal: Navega, Michelle Dias
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/25764
• topic: Plano de Ajustamento Económico e Financeiro; Munícipios Portugueses; Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

A conjetura vivida em Portugal levou a que o processo de reforma da administração local tenha sido uma constante nos últimos Governos constitucionais, assim como foi nos regimes anteriores. De entre várias medidas e leis preconizadas destacam-se a Reforma do Poder Local, que têm por base o Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado pelo XIX Governo Constitucional. A par destas alterações destaca-se a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, em conjugação com o DL nº 127/2012, de 21 de junho, que estabelece as regras a aplicar à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, entre as quais se incluem as Autarquias Locais, e mais particularmente, os municípios. A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso pretende introduzir um novo paradigma na gestão autárquica: só se deve gastar na medida das disponibilidades existentes, contribuindo assim para a redução da dívida e dos orçamentos empolados que conduziram a graves situações de desequilíbrio. Considera-se relevante o estudo sobre o impacto que estas mudanças tiveram no quadro de competências dos Municípios com efeitos ainda visíveis na gestão dos municípios, bem como a análise das opiniões dos responsáveis dos municípios, cujos resultados obtidos ajudaram a perceber a sua posição face à necessidade de reformar o poder local e proceder a um conjunto de alterações na gestão, organização e atribuição dos recursos públicos. O não empolamento dos orçamentos por parte dos municípios representa a consequência/efeito mais significativo tal como foi possível inferir da entrevista realizada e questionários implementados.