O impacto da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, consequências para os agentes económicos, para os gestores e responsáveis financeiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sardinha, João Carlos Coelho
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.15/1183
Resumo: Dissertação, Mestrado, Gestão Pública, Instituto Politécnico de Santarém, Escola Superior de Gestão e Tecnologia, 2014
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spelling O impacto da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, consequências para os agentes económicos, para os gestores e responsáveis financeirosCompromissoFundos disponíveisDívida públicaPagamentos em atrasoRacionalizaçãoInformaçãoResponsabilidadeDissertação, Mestrado, Gestão Pública, Instituto Politécnico de Santarém, Escola Superior de Gestão e Tecnologia, 2014A presente lei vem introduzir algumas normas de correção, na aplicação dos recursos financeiros do Estado, as quais estabelecem e delimitam as circunstâncias e a forma de assunção de compromissos com terceiros. A mesma impõe, para o efeito, que os compromissos só se possam concretizar depois de preenchidos todos os requisitos de execução da despesa e desde que haja disponibilidade de fundos. Esse objetivo é de tal modo preponderante para as finanças públicas do país, que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso constitui, hoje, um instrumento basilar do sistema financeiro português. Pretende-se por isso apurar quais às alterações que esta lei produziu no Departamento de Gestão Financeira da Polícia de Segurança Pública a nível nacional, definindo regras complementares aos demais normativos – Lei de Enquadramento Orçamental. Os dados obtidos para o estudo de caso foram no geral baseados em legislação de enquadramento contabilístico afeto às atividades, arquivo, documentos correntes relacionados com a gestão orçamental, e utilização de uma aplicação existente no Departamento de Gestão de Recursos Financeiros Partilhada. A metodologia utilizada tem como essência qualitativa, os dados foram trabalhados para poderem ser interpretados de forma descritiva, evidenciando as várias alterações ocorridas em termos legislativos, apontando, para, os constrangimentos antes da entrada da lei, e depois da sua entrada. Por último foram identificadas algumas lacunas existentes e determinados aspetos que podem ser melhorados, as limitações que foram encontradas apesar da confidencialidade dos dados obtidos e tratados.Faria, JorgeRepositório Científico do Instituto Politécnico de SantarémSardinha, João Carlos Coelho2016-01-27T01:30:09Z2015-01-262015-01-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.15/1183TID:201015722porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-21T07:30:29Zoai:repositorio.ipsantarem.pt:10400.15/1183Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:53:31.381703Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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