Princípios constitucionais do ordenamento do território
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| Data de Publicação: | 2016 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | https://doi.org/10.7458/SPP2016NE10352 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do ordenamento do território como tarefa fundamental do estado, bem como a sua associação aos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, à promoção do desenvolvimento económico e social e da coesão territorial e à concretização dos princípios da subsidiariedade, autonomia, descentralização e participação, apresentando-se uma leitura de contexto das alterações verificadas. Conclui-se que o estatuto constitucional do ordenamento do território é amplo, demonstrando uma importância social que não é reconhecida na sua aplicação prática. |
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Princípios constitucionais do ordenamento do territórioPrincipios constitucionales de la ordenación del territorioPrincipes constitutionnels de l’aménagement du territoirePrincípios constitucionais do ordenamento do territórioArtigosO presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do ordenamento do território como tarefa fundamental do estado, bem como a sua associação aos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, à promoção do desenvolvimento económico e social e da coesão territorial e à concretização dos princípios da subsidiariedade, autonomia, descentralização e participação, apresentando-se uma leitura de contexto das alterações verificadas. Conclui-se que o estatuto constitucional do ordenamento do território é amplo, demonstrando uma importância social que não é reconhecida na sua aplicação prática.This article aims to analyse the position of spatial planning in the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), while considering the various constitutional principles and bases and the developments introduced by the periodic revisions since the original text in 1976. The authors look at how the CRP makes spatial planning one of the state’s fundamental tasks, and at how it is linked to the rights to housing and urbanism, the environment and quality of life, the promotion of economic and social development, territorial cohesion and the implementation of the principles of subsidiarity, autonomy, decentralisation and participation, presenting a contextual reading of the changes over the years. They conclude that the constitutional status of spatial planning is broad, demonstrating a theoretical / conceptual social importance that is not fully reflected in its practical application.Este artículo tiene como objetivo analizar la posición de la ordenación del territorio en la Constitución Portuguesa, considerando los principios y los fundamentos constitucionales y desarrollos introducidos por el proceso de revisión. Con este objetivo se analiza la ordenación del territorio como una tarea fundamental del Estado, así como su asociación con los derechos a la vivienda y urbanismo y el medio ambiente y calidad de vida, la promoción del desarrollo económico y social y la cohesión territorial y la aplicación de los principios de subsidiariedad, la autonomía, la descentralización y la participación, presentando una lectura contexto de los cambios observados. Llegamos a la conclusión de que la situación constitucional de la ordenación del territorio es amplia, lo que demuestra una importancia social que no se reconoce en su aplicación práctica. Cet article analyse la place de l’aménagement du territoire dans la Constitution portugaise, en considérant les principes et fondements constitutionnels et les évolutions introduites par les processus de révision. Il analyse l’aménagement du territoire en tant que devoir fondamental de l’Etat et son association aux droits au logement et à l’urbanisme ainsi qu’à l’environnement et à la qualité de vie, à la promotion du développement économique et social et de la cohésion territoriale et à la mise en œuvre des principes de subsidiarité, d’autonomie, de décentralisation et de participation, en présentant une lecture de contexte des changements observés. L’article conclut que le statut constitutionnel de l’aménagement du territoire est vaste, ce qui démontre une importance sociale qui n’est pas reconnue dans son application pratique.Mundos Sociais, CIES-IUL, Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)2016-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://doi.org/10.7458/SPP2016NE10352por2182-79070873-6529Carmo, Fernandainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-28T12:16:30Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/10352Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:46:34.998294Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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