O crime de violação à luz do bem jurídico liberdade sexual : reflexões acerca da alteração ao nº 2 do artigo 164.º do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Vânia Pereira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/21394
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