Crimes de coação sexual e de violação contra adultos: a solução híbrida do n.º 2 do artigo 178.º de Código Penal

• Autor(a) principal: Morgado, Paulo Rui da Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/39737
• topic: Coação sexual; Convenção de Istambul; Crime público; Crime semipúblico; Violação; Istanbul Convention; Public crime; Rape; Semipublic crime; Sexual coercion

O presente trabalho tem como objeto a natureza dos crimes de coação sexual e de violação contra adultos, procedendo, para tal, a uma análise crítica à revisão penal de 2015 – decorrente das injunções das normas da popularizada “Convenção de Istambul” –, com especial enfoque na adoção do n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal, o qual veio colocar uma reserva em relação à natureza semipública destes crimes. Foi dada particular atenção à solução híbrida que lhe é inerente, atendendo-se ainda, a seu respeito, às reações doutrinárias, do foro da política criminal, e, inclusivamente, da própria sociedade civil, assim como ao seu impacto em termos de operacionalização. Foi ainda estabelecido um paralelo com o crime de violência doméstica, por haver, em termos legislativos, pontos de contacto relevantes, no que concerne à acima referida natureza de tais crimes. Concluiu-se que – com a crescente intolerância social face a estes mesmos ilícitos criminais, a par de um debate, na esfera das ideias, longe ainda de estar encerrado – parecem estar reunidas as condições para uma publicização sem limites, na senda do verificado com o referido crime de violência doméstica.