A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve enquadramento)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/30428
Resumo: A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso pretende constituir um instrumento de disciplina financeira e encerra um conjunto de regras para evitar o despesismo imprudente e o débito acumulado. O presente trabalho visa expor de um modo claro, num registo breve e sintético, os seus principais traços de regime.
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