Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro: Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito financeiro e o Direito administrativo

• Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Silva, Pedro Acácio Cruz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/68143
• topic: Direito financeiro; Direito administrativo; Contratos públicos; Despesa pública; Controlo financeiro; Tribunal de Contas; Finanças públicas; Ciências Sociais::Direito

O contrato público encontra-se no cruzamento entre o Direito administrativo e o Direito financeiro público (Finanças públicas), e não se torna difícil concluir que grande parte dos atos jurídicos e materiais de despesa ou gasto público se materializam em atos de base contratual. Além disso, existe uma proximidade relevante entre as normas jurídicas disciplinadoras dos contratos públicos e as normas jurídicas disciplinadoras da despesa pública, verificando-se que quer o Código dos contratos públicos (CCP), quer a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), quer a Lei de organização e processo do Tribunal de contas (LOPTC), entre outros instrumentos, apresentam pontos de conexão. Finalmente, também ao nível da sindicância ou controlo da atividade pública existem tais ligações: basta pensar no Tribunal de contas (TdC) que no âmbito do seu perímetro apreciativo frequentemente se debruça sobre atos contratuais públicos realizadores de gasto. É nesse cruzamento teórico-prático entre Direito financeiro e Direito administrativo que o presente escrito se pretende localizar.