A remuneração excessiva dos administradores das sociedades anónimas e os meios de intervenção legais

• Autor(a) principal: Ramos, João António do Poço
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36706
• topic: Remuneração; Administradores; Sociedade; Responsabilidade; Sócios; Acionistas; Remuneration; CEO; Corporation; Liability; Partners; Shareholders; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

A presente investigação visa identificar e analisar os instrumentos legais e regulatórios que as sociedades encontram ao seu dispor, para a redução da remuneração dos administradores. Para o efeito, será discutida a pertinência do recurso, por analogia, aos arts. 440.º/3 e º 255.º/2 do CSC. Quando os mesmos artigos não se manifestem adequados, aborda-se a possibilidade de recorrer a figuras jurídicas alternativas, como a alteração significativa das circunstâncias (art. 437.º do CC), o enriquecimento sem causa (art. 474.º/1 do CC), o abuso de poder e a responsabilização civil dos administradores (art. 72.º e ss. do CSC). Além disso, discute-se a importância dos limites impostos às reformas dos administradores (art. 402.º/2 do CSC) e às indemnizações por cessação do vínculo (art. 403.º/3 do CSC), assim como o papel ativo dos sócios na limitação da remuneração dos administradores, via contrato de sociedade ou deliberação social.