A (in) impugnabilidade contenciosa do mérito dos atos administrativos

• Autor(a) principal: Ramos, Susana Maria Bonifácio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44718
• topic: Direito administrativo; Ato administrativo; Discricionariedade administrativa; Mérito da Decisão Administrativa; Impugnação do Mérito Administrativo.; Teses de mestrado - 2020; Direito administrativo

A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportunidade de juízos de conveniência pela Administração, para além daquilo que se encontre legalmente vinculado. Não se trata de uma questão nova, mas é uma questão sobre a qual a doutrina tem evoluído e aperfeiçoado o seu entendimento e perante a qual se colocam novos desafios, a partir das últimas reformas do contencioso e do procedimento administrativo portugueses. Questão perante a qual entendemos que se destaca a concretização dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da plena jurisdição, bem como a introdução de novos princípios da atividade administrativa. Após a compreensão concetual da figura, pela análise do seu contexto, através da evolução acerca do seu alcance e da sua distinção perante figuras afins, procurámos compreender as condições atualmente impostas no ordenamento jurídico nacional, através dos princípios da legalidade e da separação de poderes e de outros princípios da atividade administrativa. Partimos, depois, para uma análise empírica acerca da jurisprudência emitida ao longo dos últimos anos sobre um determinado tipo de atos administrativos discricionários, os atos de escolha entre pares para efeitos de promoção na carreira diplomática, como noutras carreiras especiais em que o procedimento ocorre de forma semelhante, com o propósito de constatar quais têm sido as questões judicialmente sindicadas a propósito da margem de mérito deste tipo de atos. Constámos aquilo que consideramos ser uma posição muito tímida dos tribunais, mas também dos próprios administrados, por a questão controvertida, quase sempre, se encontrar limitada à aferição da fundamentação, sendo raros, ou mesmo inexistentes, os casos em que se colocam questões de desvio de poder e de erro grosseiro ou, mais raros ainda, de violação de princípios gerais da atividade administrativa. E, por isso, procurámos encontrar o possível alcance da última evolução do ordenamento jurídico português no sentido do aumento das garantias dos particulares, investigando os possíveis reflexos dessa evolução sobre o conhecimento judicial do mérito dos atos discricionário. Concluímos que existem possíveis reflexos, os quais deverão impor o reforço de exigências sobre os juízos de conveniência e oportunidade que a Administração possa emitir no âmbito do mérito legalmente concedido, nomeadamente através da exigência de termos específicos sobre o conteúdo da fundamentação, que deverão permitir aferir a conformidade do ato perante a lei habilitante e, sobretudo, perante os princípios gerais conformadores da atividade administrativa.