As parcerias público-privadas e o orçamento de Estado

• Autor(a) principal: Rolo, Sandra Paula Gonçalves Fernandes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39731
• topic: Parcerias público-privadas; Orçamento de Estado; Finanças públicas; Sustentabilidade; Teses de mestrado - 2018; Direito

Nas últimas décadas, devido ao elevado volume de dívida pública e de défices, à crise financeira que atravessamos desde 2008 e à necessidade de contenção e redução na despesa pública, assistimos no nosso país a um processo contínuo de reformas quer na contratação pública, como nas organizações, administrativa e financeira, do Estado enquanto produto de uma notória influência das recomendações e orientações veiculadas pelos vários organismos internos e instituições europeias e internacionais como o Tribunal de Contas, a União Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e de uma nova concepção de Estado, a Nova Gestão Pública. Esta dissertação procura identificar e analisar a relação existente entre as Parcerias Público-Privadas e o Orçamento de Estado enquanto institutos que, embora, pertençam a diferentes domínios jurídicos - o administrativo e o financeiro existe, de facto, um elemento comum a estas duas realidades, a despesa pública. As Parcerias Público-Privadas surgem, em sequência à mutação do Estado empresário para o Estado regulador, como novo modelo de contratação pública onde os sectores, público e privado celebram um contrato, com um período de duração bastante alargado - 20 a 30 anos, através do qual o contraente privado se obriga a construir uma infra-estrutura ou a desenvolver uma actividade tendente à satisfação das necessidades colectivas e, em contrapartida o contraente público assegura uma remuneração adequada ao privado. Da decisão de contratar surge um encargo financeiro de longo prazo que implica a utilização de dinheiros públicos durante vários exercícios orçamentais, é aqui que se consubstancia a ligação com o Orçamento de Estado, uma vez que este apresenta toda a actividade financeira do Estado e é composto por dois elementos, as receitas e as despesas públicas. Esta relação entre estes dois institutos jurídicos assume uma particular importância no âmbito das finanças públicas e da sua sustentabilidade, na exacta medida em que atendendo a que os encargos financeiros gerados neste modelo de provisão pública se prolongam em orçamentos futuros, circunstância essa que condiciona a margem de liberdade na decisão orçamental. Pelo que, em plena situação de contenção orçamental em que nos encontramos, mais do que nunca os decisores, político e financeiro devem, aquando da contratualização das PPP, ponderar a economicidade, a eficácia, a eficiência e a utilidade da despesa pública, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras e assegurar o seu direito ao mínimo de uma existência condigna. Perante o actual cenário de transformações na Administração Pública, este trabalho também estuda a implementação de um orçamento por programas, a introdução da vertente económica no sistema de contabilidade pública conferindo assim uma informação financeira mais detalhada, fiável e útil para a tomada de decisões e quais as repercussões no enquadramento orçamental e contabilístico nas Parcerias Público-Privadas.