Reunião e manifestação: a intervenção da polícia na manutenção da ordem pública na Guiné-Bissau

• Autor(a) principal: Danfá, Alexandre Monteiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/37020
• topic: Guiné-Bissau; Reunião e manifestação; Ordem pública; Polícia de Ordem Pública; Guinea-Bissau; Assembly and demonstration; Public order; Public Order Police; Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais

Nas sociedades democráticas, a liberdade de reunião e de manifestação como direito fundamental tem servido de ferramenta para a formação da vontade política. Atualmente, torna-se cada vez mais visível a formação da opinião dos cidadãos através do exercício da liberdade de reunião e de manifestação. O Estado tem uma obrigação constitucional de criar condições que possam permitir um livre exercício dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a liberdade de reunião e de manifestação. O exercício do direito de reunião e de manifestação pode converter-se num exercício de caráter reivindicativo, estando por vezes associado à alteração da ordem pública. Neste caso, implica necessariamente a intervenção da polícia para a salvaguarda da ordem. A atuação da polícia será também útil para garantir um livre exercício da liberdade de reunir e de manifestar, inclusivamente a proteção de eventual contramanifestação que possa pôr em causa aquele livre exercício. A presente dissertação pretende analisar as disposições legais relativas ao direito de reunião e de manifestação na Guiné-Bissau, bem como compreender o papel da Polícia de Ordem Pública e da Guarda Nacional na manutenção da ordem perante uma reunião ou manifestação. Este trabalho encontra-se estruturado em três capítulos, o primeiro capítulo dedicado à abordagem do direito de reunião e de manifestação como direito fundamental; o segundo capítulo referente ao regime jurídico-constitucional na Guiné-Bissau e nos países africanos de língua oficial portuguesa e; por fim, no terceiro capítulo, a intervenção das forças de segurança na manutenção da ordem pública na Guiné-Bissau. Esta investigação adotou uma metodologia qualitativa baseada na consulta bibliográfica e recorreu ainda à realização de entrevistas exploratórias e semiestruturadas para consubstanciar a exposição dos argumentos.