Reunião e Manifestação: atuação da polícia na manutenção da ordem pública em São Tomé e Príncipe

• Autor(a) principal: Cruz, Ulisses Ferreira Lopes da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/41488
• topic: Reunião e manifestação; Ordem pública; Segurança; Atuação policial; Meeting and Demonstration; Public Order; Security; Police Action; Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais

A Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe consagra um vasto leque de catálogo de direitos fundamentais, em que um deles é o direito de se reunir/manifestar-se pacificamente e sem armas. No ordenamento jurídico são-tomense, as forças de segurança, neste caso, a Polícia Nacional de São Tomé é Príncipe, é um dos principais órgãos do Estado cujo a função, é de garantir a ordem e tranquilidade pública, bem como proteger os direitos de liberdades e garantias dos cidadãos. Entretanto, para que esses direitos sejam garantidos, a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe na prossecução dos seus deveres/funções, recorre muitas das vezes ao uso de força para repor a ordem pública. Neste caso, a atuação da polícia deve obedecer aos princípios plasmado da Constituição, ou seja, inerentes à função policial, bem como aos princípios gerais da Administração pública. Sabendo que o princípio de dignidade da pessoa humana contem um valor absoluto na Constituição são-tomense, logo, o Estado tem como a tarefa principal a criação de estratégias que garantem o exercício desses direitos fundamentais do cidadão, bem como, sua proteção e promoção ao longo dos anos. Por fim, para que o direito de reunião e de manifestação sejam garantidos, é necessário que no seu exercício por parte dos cidadãos, os mesmos respeitem os limites e as restrições impostas pela Lei.