Dos Relatórios do Tribunal de Contas: Um Estudo no Âmbito da Despesa Fiscal do Estado

• Autor(a) principal: Marafona, Liliana Filipa Ramos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2851
• topic: Benefício Fiscal; Despesa Fiscal; Orçamento do Estado; Administração Tributária; Tribunal de Contas

A investigação focou-se na compreensão da evolução da despesa fiscal do Estado português no período de 2010 a 2021, tanto globalmente como pelos três principais impostos, o IRS, o IRC e o IVA, os dois primeiros, impostos diretos sobre o rendimento e o último, o principal imposto indireto sobre o rendimento; esta escolha foi motivada pela relevância destes impostos na carga fiscal do Estado. Para alcançar o objetivo pretendido, a pesquisa seguiu a seguinte abordagem. Primeiramente, realizou-se uma revisão de literatura abrangente para consolidar conceitos relacionados à despesa fiscal, incluindo o conceito de benefício fiscal enquanto despesa fiscal e o seu enquadramento no Orçamento do Estado. Em seguida, investigou-se o papel da Autoridade Tributária e a sua atuação no reporte da despesa fiscal, bem como a génese do Tribunal de Contas e a sua responsabilidade enquanto tribunal e entidade auditora. Por fim, a pesquisa avançou no sentido de analisar os pareceres do Tribunal de Contas, com foco na despesa fiscal global e na sua evolução por imposto. Os resultados revelaram que a despesa fiscal não está a ser devidamente quantificada e relevada como imposto por lei. Desta forma, sugere-se a necessidade de reavaliar os benefícios fiscais em vigor, bem como os métodos de quantificação da despesa fiscal. Para além disso, a investigação sugere a necessidade de a Autoridade Tributária se reinventar internamente, bem como as entidades que trabalham nesta matéria. Esta investigação permitiu compreender a evolução da despesa fiscal em Portugal e destaca a importância de melhorar a transparência e a conformidade legal.