Viabilidade jurídica do compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal com o Tribunal de Contas fora das exceções previstas no art. 198, §1º do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Takeyama, Dilson Jiroo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233064
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Viabilidade jurídica do compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal com o Tribunal de Contas fora das exceções previstas no art. 198, §1º do CTNSigilo fiscalTribunal de ContasProporcionalidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica do compartilhamento de informações econômico-fiscais sigilosas de contribuintes pela Administração Tributária com os Tribunais de Contas, fora das exceções previstas no Código Tributário Nacional. Para tanto, será feito o estudo do conceito de sigilo fiscal, de suas origens, delimitações, da fundamentação jurídica e da evolução histórica da legislação, bem como a análise da jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema. A viabilidade jurídica do compartilhamento entre os órgãos terá como referência a análise da legalidade e constitucionalidade do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado, que permite o acesso irrestrito pelo TCE/SC aos livros, documentos e declarações fiscais de todos os contribuintes catarinenses. A análise levará em consideração o princípio da conformidade funcional, o conceito de transferência de sigilo, a análise da legitimidade do interesse do órgão de controle externo, os limites do poder de disposição do Fisco sobre as informações dos contribuintes e a proporcionalidade da medida, segundo a teoria tripartite engendrada pelo Tribunal Constitucional Alemão.Florianópolis, SCLeonetti, Carlos AraújoTomasi, Luana Regina DebatinUniversidade Federal de Santa CatarinaTakeyama, Dilson Jiroo2022-03-26T18:04:17Z2022-03-26T18:04:17Z2022-03-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis132application/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233064info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-26T18:04:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/233064Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T18:04:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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