A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26444
Resumo: A presente dissertação versa, principalmente, sobre a cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, designadamente as faltas injustificadas como justa causa para o despedimento. Ao abrigo do art. 351º, n.º 2, al. g) do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. Ambas jurisprudência e doutrina portuguesas divergem relativamente à relevância disciplinar da falta injustificada, e a partir daí, da repercussão que essa interpretação tem na esfera jurídico-laboral, até que ponto é abrangida pelo poder disciplinar do empregador, e em que casos consubstancia, ou não, justa causa para o despedimento.
id RCAP_08fb5344fb75cc03ac16e21f4f366346
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26444
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimentoCessação do contrato de trabalhoJusta causa para o despedimentoFaltas injustificadasRelevância disciplinar das faltas injustificadasDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação versa, principalmente, sobre a cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, designadamente as faltas injustificadas como justa causa para o despedimento. Ao abrigo do art. 351º, n.º 2, al. g) do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. Ambas jurisprudência e doutrina portuguesas divergem relativamente à relevância disciplinar da falta injustificada, e a partir daí, da repercussão que essa interpretação tem na esfera jurídico-laboral, até que ponto é abrangida pelo poder disciplinar do empregador, e em que casos consubstancia, ou não, justa causa para o despedimento.This dissertation deals with the termination of the employment contract due to a fact attributable to the employee, namely unjustified absences as a fair cause for dismissal. Under art. 351-2-g) of the Labor Code, it is a fair cause of dismissal that unjustified absences from work that directly cause serious losses or risks to the company, or whose number reaches, in each calendar year, five consecutive or ten interpolated, regardless of injury or risk. Both Portuguese jurisprudence and doctrine diverge in relation to the disciplinary relevance of the unjustified absence, and hence from the repercussion that this interpretation has in the legal-labor sphere, to what extent is covered by the disciplinary power of the employer, and in which cases, fair cause for dismissal. Key words: Termination of employment contract; fair cause for dismissal; unjustified absences; disciplinary relevance of unjustified absencesRouxinol, Milena SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaLavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro2018-12-19T08:42:08Z2018-10-222018-10-22T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/26444TID:202102939porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:31:57Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26444Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:21:07.684177Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
title A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
spellingShingle A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro
Cessação do contrato de trabalho
Justa causa para o despedimento
Faltas injustificadas
Relevância disciplinar das faltas injustificadas
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
title_full A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
title_fullStr A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
title_full_unstemmed A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
title_sort A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador : a relevância disciplinar das faltas injustificadas e as faltas injustificadas enquanto justa causa para o despedimento
author Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro
author_facet Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rouxinol, Milena Silva
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Lavajo, Pedro Miguel do Nascimento Lopes Monteiro
dc.subject.por.fl_str_mv Cessação do contrato de trabalho
Justa causa para o despedimento
Faltas injustificadas
Relevância disciplinar das faltas injustificadas
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Cessação do contrato de trabalho
Justa causa para o despedimento
Faltas injustificadas
Relevância disciplinar das faltas injustificadas
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description A presente dissertação versa, principalmente, sobre a cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, designadamente as faltas injustificadas como justa causa para o despedimento. Ao abrigo do art. 351º, n.º 2, al. g) do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. Ambas jurisprudência e doutrina portuguesas divergem relativamente à relevância disciplinar da falta injustificada, e a partir daí, da repercussão que essa interpretação tem na esfera jurídico-laboral, até que ponto é abrangida pelo poder disciplinar do empregador, e em que casos consubstancia, ou não, justa causa para o despedimento.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-19T08:42:08Z
2018-10-22
2018-10-22T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/26444
TID:202102939
url http://hdl.handle.net/10400.14/26444
identifier_str_mv TID:202102939
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131911398883328

Registros relacionados