A abusividade da negativa injustificada de concessão de crédito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sena, Jônatas Freire de
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8552
Resumo: A negativa injustificada de crédito por instituições financeiras ofende frontalmente os princípios existentes de proteção ao consumidor pela falta de transparência no apresentar das razões. Em virtude do princípio da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da própria transparência na relação de consumo, é vedado ter produto em estoque e negar atendimento a demanda. Ainda mais após ajuizamento de ação que busca rever direito contratual previsto no próprio Código de Defesa do Consumidor. A elaboração de lista paralela de consumidores que entram na justiça é ilegal e fere a relação de consumo, porém a colheita de provas concretas deste fato até o momento tem sido difíceis de encontrar. Há muitas reclamações nesse sentido. Contudo, há tribunais que tem reconhecido, diante da falta de justificativa de instituições financeiras haver abuso contra o consumidor.
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A elaboração de lista paralela de consumidores que entram na justiça é ilegal e fere a relação de consumo, porém a colheita de provas concretas deste fato até o momento tem sido difíceis de encontrar. Há muitas reclamações nesse sentido. Contudo, há tribunais que tem reconhecido, diante da falta de justificativa de instituições financeiras haver abuso contra o consumidor.The unjustified refusal of credit by financial institutions frontally offends the existing principles of consumer protection by the lack of transparency in presenting the reasons. Under the principle of objective good faith, the social function of contracts and the very transparency in relation to consumption is forbidden to have the product in stock and deny service demand. Even after filing a lawsuit that seeks to revise contractual right under the Code of Defense of the Consumer himself. The development of parallel list of consumers who enter the justice is illegal and hurts the consumer relationship, but the harvest of hard evidence of this fact until the memento has been hard to find. The many claims accordingly. However, ha courts have recognized that, given the lack of justification of financial institutions there abuse against consumers.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-06-28T18:26:29Z No. of bitstreams: 1 JonatasFreireDeSenaTCCGRADUACAO2014.pdf: 644480 bytes, checksum: 142fb3c8c1d7c377a2d8924ffa6e8a5b (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-29T20:36:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JonatasFreireDeSenaTCCGRADUACAO2014.pdf: 644480 bytes, checksum: 142fb3c8c1d7c377a2d8924ffa6e8a5b (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-29T20:36:17Z (GMT). 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The unjustified refusal of credit by financial institutions frontally offends the existing principles of consumer protection by the lack of transparency in presenting the reasons. Under the principle of objective good faith, the social function of contracts and the very transparency in relation to consumption is forbidden to have the product in stock and deny service demand. Even after filing a lawsuit that seeks to revise contractual right under the Code of Defense of the Consumer himself. The development of parallel list of consumers who enter the justice is illegal and hurts the consumer relationship, but the harvest of hard evidence of this fact until the memento has been hard to find. The many claims accordingly. However, ha courts have recognized that, given the lack of justification of financial institutions there abuse against consumers.
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