A dignidade humana como posição jurídica

• Autor(a) principal: Miranda, Lorena de Moura Barbosa de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52868
• topic: Direito constitucional; Dignidade da pessoa humana; Identidade normativa; Teses de mestrado - 2022; Direito constitucional

A presente dissertação busca constituir fundamentos capazes de delimitar a ideia de dignidade humana como posição jurídica, a partir de seu enunciado como princípio constitucional. Referida delimitação é feita com base em elementos relevantes para a evidenciação da dignidade da pessoa humana a partir de sua multifuncionalidade e eficácia jurídica. Como marco teórico central foi usado o “não Positivismo inclusivo”, como uma moderação entre o positivismo inclusivo e o exclusivo, capaz de dar subsídio ao desenvolvimento de uma visão geral do princípio da dignidade, como posição jurídica, perpassando inicialmente pela separação entre a norma dignidade e sua percepção como valor moral. O objetivo geral do trabalho foi edificar bases sólidas dispostas a sustentar a compreensão de que o princípio em foco pode atuar como norma, adequando-se a partir de sua multifuncionalidade e eficácia normativa a posições jurídicas diferentes, servindo seu enunciado tanto como dever fundamental do Estado como para a edificação de direitos subjetivos, poderes, deveres e sujeições, como fruto de relações jurídicas, traduzindo-se em uma posição ativa (direitos e poderes) ou passiva (deveres ou sujeições), ou bivalente (direitos e deveres recíprocos), ainda que tais status representem por vezes faces de uma mesma moeda. Como dever fundamental a dignidade da pessoa humana irradia dupla eficácia, uma com efeito negativo o qual impõe a todos o dever de abstenção como limite à atuação do Estado e de todos os particulares, devendo cada qual atuar na medida em que não avance para violar a dignidade humana. Por sua vez, a eficácia positiva volta-se para a atuação estatal, gerando para o Poder Público a obrigação de garantir que a todos seja possível usufruir de mínimas condições de dignidade humana, através da aplicação do princípio da dignidade como norma de hermenêutica judicial, assegurando que todos os dispositivos constitucionais e legais sejam interpretados judicialmente à luz da dignidade humana como objetivo fundamental do Estado, como fundamento para medidas administrativas de políticas públicas, ponto em que se entra na discussão quanto ao mínimo essencial e à reserva do possível quanto à dignidade humana, e ainda como fundamento de responsabilidade estatal, e, por último, ainda que de forma não taxativa restou analisada a dignidade como fundamento de responsabilização estatal, esta vista tanto a partir de sua eficácia positiva quanto negativa. O quarto objetivo foi apresentar a estrutura e constituição da norma retirada do enunciado da dignidade a partir da lógica deôntica, no escopo de evidenciar o âmbito de aplicabilidade prática da norma, vista sob um aspecto formal, trazendo à lume certos fenômenos, originados no processo de interpretação e aplicação do princípio da dignidade enquanto direito subjetivo, a fim de obter maior clareza de sua subsunção ao caso concreto como norma autônoma no caminho percorrido da hipótese à tese, findando com a constituição da dignidade como direito subjetivo.