O acto administrativo impugnável em contencioso administrativo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/7494 |
Resumo: | A presente tese tem por objecto uma temática sobremaneira nobre relacionada com o contencioso administrativo, mormente no que diz respeito ao conceito de acto administrativo impugnável, matéria que pela sua importância suscita um redobrar de atenções e que de antemão nos leva a uma maior inquietude e cautela nas breves considerações a tecer. |
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