O incumprimento do contrato de Arrendamento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/7482 |
Resumo: | O trabalho que adiante se desenvolve, visa abordar questões relacionadas com as relações jurídicas entre proprietários e arrendatários, nomeadamente, referentes ao incumprimento do contrato de arrendamento. Serão abordadas as formas de reagir a esse incumprimento, nomeadamente através de recurso à Acção de Despejo e ao Procedimento Especial de Despejo, que correrão termos, respetivamente, no Tribunal e no Balcão Nacional de Arrendamento, |
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