A proteção dos direitos dos contribuintes na troca automática de informações

• Autor(a) principal: Tavares, Ivânia Mateus
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62431
• topic: Direito fiscal; Evasão fiscal; Fraude fiscal; Confidencialidade; Privacidade; Retroactividade da lei fiscal; Teses de mestrado - 2023; Ciências Sociais

A soberania fiscal dos Estados e a necessidade de arrecadação de receitas acarreta diversas pretensões por parte destes a tributar os rendimentos provenientes das atividades internacionais, quer por parte do Estados de residência dos sujeitos passivo que, na maioria dos casos, tributa os rendimentos dos seus residentes, numa base universal quer por parte dos Estado da fonte dos rendimentos obtidos no seu território. Os Estados, desde muito cedo, perceberam a impossibilidade de garantirem o cumprimento das obrigações fiscais dos seus residentes sem terem acesso à informação das operações transacionais realizadas pelos mesmos. A globalização e digitalização da económica conduziu à eliminação das fronteiras físicas, contribuindo desta forma para a deslocalização dos rendimentos dos grandes contribuintes para jurisdições com tributação mais atrativa através de sofisticados esquemas de planeamento fiscal. A troca de informações fiscais entre os Estados, atualmente, é um dos instrumentos mais eficientes para prevenir a fraude e evasão fiscal internacional, sendo muitas vezes considerada como o instrumento principal da assistência fiscal internacional. O paradigma mundial da fraude e evasão fiscal requerem a intensificação da utilização da assistência administrativa entre os Estados através da troca de informações. Porém a tutela do dever de pagar imposto não deve legitimar medidas que coloquem em causa os direitos dos contribuintes que direta ou indiretamente estão a ser objeto da troca de informações.