Direito de Autor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuais
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/2499 |
Resumo: | Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofia, Política y Humanidades - Año 9, Nº 18, Segundo semestre de 2007 |
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Direito de Autor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuaisCópia privadaDireito de autorIntimidade da vida privadaPrivacidadeObras intelectuaisPropriedade intelectualAraucaria. Revista Iberoamericana de Filosofia, Política y Humanidades - Año 9, Nº 18, Segundo semestre de 2007O presente texto analisa o limite estabelecido na maioria das legislações autorais ao direito de reprodução que dispensa do consentimento do titular do direito de autor as reproduções para uso privado. Este limite aparece muitas vezes associado a um direito dos titulares de direitos a uma compensação equitativa pelos prejuízos que se estima daí terem resultado para a exploração normal das obras intelectuais, a qual se encontra actualmente em discussão pela Comissão Europeia e que obriga a repensar a própria subsistência de um limite relativo à cópia privada. São, por isso, passadas em revista as justificações que tradicionalmente têm fundamentado este limite e analisada a legitimidade das mesmas no contexto das reproduções digitais de obras, concedendo-se especial atenção àquele que parece ser o seu alicerce mais consistente, isto é, a protecção da privacidade do indivíduo.AraucariaRUNTrabuco, Cláudia2010-01-22T13:54:01Z20072007-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/2499porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T03:32:41Zoai:run.unl.pt:10362/2499Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:15:10.278751Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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