Os profissionais de arquivo e a promoção do direito de acesso à informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antónia, Natália
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://publicacoes.bad.pt/revistas/index.php/congressosbad/article/view/185
Resumo: A presente comunicação aborda o contributo dos profissionais de arquivo para a promoção do direito do acesso à informação nos serviços da Administração Pública, de uma forma geral, e na Administração Local, de uma forma mais concreta. Faz uma breve abordagem do direito de acesso e do seu enquadramento legal, para se centrar nas questões práticas da promoção do acesso por parte destes profissionais. Frisa, ainda, a urgente necessidade de aprovação de medidas legislativas, como mecanismo de adequação do enquadramento legal existente, nesta área, aos desafios do século XXI: garantir uma transparência real da Administração Pública perante os seus cidadãos.
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