O papel das alfândegas no desenvolvimento do Estado: o caso de Timor-Leste

• Autor(a) principal: Viana, Gervásio Vilela Ferreira
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/1010
• topic: Alfândega; Comércio mundial; Trocas comerciais; Timor-Leste; Cooperação internacional; Customs; World trade; Commercial exchangers; International cooperation

O tema escolhido, “O papel das Alfândegas no desenvolvimento do Estado – o caso de Timor-Leste”, está do ponto de vista do autor intimamente ligado à crescente globalização das relações económicas internacionais, que obriga as autoridades económicas e políticas do país, e em particular a Administração Aduaneira, a acompanharem permanentemente os movimentos da política e da economia internacionais, seja ao nível global, seja ao nível regional. Neste sentido, a Alfândega de Timor-Leste, como instrumento de regulação das trocas comercias, através dos seus mecanismos próprios, como a Pauta Aduaneira Comum”, aceite pelo fundamento universal da sua nomenclatura e pela função económica que assume, promove importantes políticas de ajuda ao desenvolvimento económico-social do país. Representa a afirmação e a consolidação de um modelo de Serviço Público, –que enquanto “Administração Económica e Fiscal Moderna”, inserida em contextos regionais e globais desempenha funções transnacionais de “Regulação e Controlo do Comércio Mundial” e de “Protecção da Segurança e da Ordem do Estado”. Deste modo, a sua importância, como instrumento complementar de apoio a uma estratégia de desenvolvimento do Estado, não pode ser ignorada com vista à consolidação e afirmação do país no concerto da Nações. Também a sua actuação em moldes compatíveis com os padrões de exigência preconizados pela OMA não escapa às tendências de integração mundial e regional que esta Organização Multilateral preconiza, bem como à estabilidade económica, a nível mundial entre Estados-membros, abrindo os seus mercados sem barreiras aos países em vias de desenvolvimento. Por tudo isso é que as Alfândegas dadas as tarefas que lhe cabem de responsabilidade internacional nas trocas comerciais, são actualmente consideradas como os departamentos do Estado vocacionados, por excelência, a desenvolver uma verdadeira missão universalista e transnacional.