Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Queiroz, Joaquim
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/26131
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Justiça constitucional; Efetivação; Brasil; Teses de mestrado - 2016; Direito

O presente trabalho pretende abordar a temática dos precedentes obrigatórios, implementado no Brasil pela lei 13.105/2015, analisando a sua disciplina no ordenamento jurídico Brasileiro, considerando os posicionamentos perfilados pela doutrina e jurisprudência do Brasil e uma análise comparativa com os países de cultura do common law. Posto que Portugal seja um país civil law, o mesmo terá um destaque no estudo, em razão da sua influência com o Brasil. Será levando como ponto importante a hibridização do controle de constitucionalidade utilizado em Portugal, e aderido pelo Brasil, como forma de demonstrar as implicações que decorreram aos direitos fundamentais. O trabalho tem como finalidade discorrer sobre a aproximação do sistema brasileiro ao sistema do stare decisis adotados nos países anglo-saxão, e utilizar os precedentes obrigatórios como forma de efetivar direitos fundamentais, este devastado por uma morosidade judicial que, carente de isonomia, torna a maquina judicial brasileira uma das mais sobrecarregadas por sua vultosa demanda processual. Por fim, o presente estudo visa demonstrar como os precedentes criados pelo novo código de processo civil de 2015 tem a pretensão de efetivar os essenciais direitos fundamentais, visando trazer ao leitor as indagações sobre os limites, extensões ou, até mesmo, a não aplicação dos precedentes como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais.