A efetivação dos direitos fundamentais relativos à seguridade social em face da reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes da Silva, Thiago
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/645
Resumo: It is proposed to demonstrate the jusfundamentality and real justiciability of rights fundamentals of social security, in today's Neoconstitutional panorama whose Constitutions have the power to effectively direct the course of national life. Facing, in this environment, the indiscriminate and distorted use of the proviso of possible, so as to safeguard human dignity, at least essentially, in its minimum civilizational level embodied in the guarantee of the existential minimum. Looking at means of effectiveness, in which the importance of a constitutional jurisdiction that implements the fundamental rights of social security as expression and instrument of social justice, promoting possibilities of struggle for effectiveness. Which is a practical reflection of the objectives of the Federative Republic of Brazil expressed in our political pact of 1988 on the phenomenal plane.
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