O mercado eletrónico e o jogo online - caso português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, André Filipe Rio
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/7244
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O mercado eletrónico e o jogo online - caso portuguêsJogo onlineComércio eletrónicoRegulamentaçãoImpostoTributaçãoOnline gamblingElectronic commerceRegulationTaxTaxationMestrado em FiscalidadeA presente investigação está subordinada ao tema «O Mercado Eletrónico e o Jogo Online – Caso Português», sendo pretendida uma conceptualização e caraterização do setor dos jogos online face à ávida necessidade de um acompanhamento legislativo à «corrida» pelas novas tecnologias. Procura-se ainda despoletar uma discussão crítica acerca do novo enquadramento normativo deste setor em Portugal. Desta feita, salienta-se que o presente estudo presa por uma análise contemporânea e ciente das problemáticas nacionais. Sendo notório atualmente um sufoco do sistema tributário Português, importa salientar que qualquer tipo de receita, que possa complementar o erário público, não deverá ser ignorada, mas sim regulamentada. Importa também ressalvar as componentes do investimento e da proteção social que são agregadas à regulamentação do jogo online. Este mote demonstra um manifesto interesse, não apenas pelo boom legislativo vivido na última década, mas principalmente pelo importante avanço normativo levado a cabo pelo Estado Português no último ano, com a criação do «Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online».The subject matter of this investigation: «Online Gambling and the Electronic Market – The Portuguese Study», has the intent of presenting a characterization and concept of the online gambling sector, that due to the increased “arms race” on new information and communication technologies was in dire need of legislative support. Moreover, it looks to spark a vital discussion about a new standardized framework for this sector in Portugal. One should highlight that the study takes a contemporary look and analysis to this subject while also being aware of its hurdles on a national scale. With that in mind, despite the notorious stranglehold of the Portuguese taxation system, it is important to stress that any type of income that has the ability to bolster a country’s national treasury, should not be ignored but regulated. Naturally, it also looks to preserve the social security and investment elements that come with the regulation of online gambling. Overall this premise emphasizes, not only the legislative boom experienced in the last decade but most importantly, the crucial normative development spearheaded by the Portuguese Government in the past year, with the introduction of the Online Gambling Law – Regime Jurídico dos jogos e Apostas Online.Palma, Clotilde CeloricoRCIPLLopes, André Filipe Rio2017-07-06T18:31:18Z2016-102016-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/7244porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:53:04Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/7244Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:16:14.099823Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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