A tributação das operações de comércio eletrónico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Carlos Jorge Fernandes Antunes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/11383
Resumo: The main aim of the following project is to analyze the operations of electronic commerce from a tax point of view in tax area, namely the business to business and business to consumer transactions. The development of the electronic commerce tore down geographical boundaries and, as a result, most of the commercial transactions are now processed via internet. Hence, the way commercial transactions are done are changing, which raised issues in the tax area, particularly on how these transactions should be taxed. Both the OECD and the European Commission have been developing and defining the main policies to better legislate the electronic commerce. In order to enrich this master thesis, several proposals of taxation on e-commerce are presented, by means of assembling some authors’ perspectives, thus trying to get to a consensus. We got to the conclusion that the same principles that exist in traditional commerce should be applied to the electronic commerce. However, some concepts should be clarified specifically the permanent establishment. The latest developments in the European Union as far as e-commerce is concerned, proved to be game changing. With the One Stop Shop’s creation, organizations have today a valid alternative to the traditional VAT registration in order to fulfill their tax obligations.
id RCAP_5b7a139bf4013443cc45bf2bb567ef89
oai_identifier_str oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/11383
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A tributação das operações de comércio eletrónicoComércio eletrónicoFiscalidadeTributaçãoLegislaçãoElectronic commerceTaxationTaxLegislationThe main aim of the following project is to analyze the operations of electronic commerce from a tax point of view in tax area, namely the business to business and business to consumer transactions. The development of the electronic commerce tore down geographical boundaries and, as a result, most of the commercial transactions are now processed via internet. Hence, the way commercial transactions are done are changing, which raised issues in the tax area, particularly on how these transactions should be taxed. Both the OECD and the European Commission have been developing and defining the main policies to better legislate the electronic commerce. In order to enrich this master thesis, several proposals of taxation on e-commerce are presented, by means of assembling some authors’ perspectives, thus trying to get to a consensus. We got to the conclusion that the same principles that exist in traditional commerce should be applied to the electronic commerce. However, some concepts should be clarified specifically the permanent establishment. The latest developments in the European Union as far as e-commerce is concerned, proved to be game changing. With the One Stop Shop’s creation, organizations have today a valid alternative to the traditional VAT registration in order to fulfill their tax obligations.O presente projeto de mestrado visa analisar as operações de comércio eletrónico do ponto de vista fiscal, nomeadamente, as que ocorrem entre empresas e de empresas para os consumidores finais. Com o desenvolvimento do comércio eletrónico as barreiras geográficas deixaram de existir, passando grande parte das operações comerciais a serem processadas através da internet. Esta mudança na forma comercial levantou várias questões ao nível da fiscalidade, nomeadamente, como se deverá tributar este tipo de operações e qual a melhor forma para o fazer. A OCDE e a Comissão Europeia têm vindo a definir e a desenvolver princípios e politicas no sentido de elaborar legislação que permita a tributação do comércio eletrónico. Neste projeto são apresentadas algumas propostas de tributação constituindo um ponto de enriquecimento literário do projeto, com o objetivo de reunir convicções de autores de modo a chegar a um consenso. Verificámos que os mesmos princípios que norteiam o comércio tradicional deverão ser aplicados ao comércio eletrónico, no entanto, alguns conceitos deverão ser clarificados como é o caso do estabelecimento estável. Os últimos desenvolvimentos na União Europeia acerca do setor do comércio eletrónico revelaram-se bastante positivos. Com a criação do One Stop Shop as organizações passaram a ter uma alternativa ao tradicional método de registo para efeitos de IVA, tendo agora uma forma de cumprirem os seus deveres fiscais.2016-05-31T12:16:13Z2015-01-01T00:00:00Z20152015-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/octet-streamhttp://hdl.handle.net/10071/11383TID:201182696porMartins, Carlos Jorge Fernandes Antunesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-09T17:40:20Zoai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/11383Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:18:39.731649Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A tributação das operações de comércio eletrónico
title A tributação das operações de comércio eletrónico
spellingShingle A tributação das operações de comércio eletrónico
Martins, Carlos Jorge Fernandes Antunes
Comércio eletrónico
Fiscalidade
Tributação
Legislação
Electronic commerce
Taxation
Tax
Legislation
title_short A tributação das operações de comércio eletrónico
title_full A tributação das operações de comércio eletrónico
title_fullStr A tributação das operações de comércio eletrónico
title_full_unstemmed A tributação das operações de comércio eletrónico
title_sort A tributação das operações de comércio eletrónico
author Martins, Carlos Jorge Fernandes Antunes
author_facet Martins, Carlos Jorge Fernandes Antunes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Carlos Jorge Fernandes Antunes
dc.subject.por.fl_str_mv Comércio eletrónico
Fiscalidade
Tributação
Legislação
Electronic commerce
Taxation
Tax
Legislation
topic Comércio eletrónico
Fiscalidade
Tributação
Legislação
Electronic commerce
Taxation
Tax
Legislation
description The main aim of the following project is to analyze the operations of electronic commerce from a tax point of view in tax area, namely the business to business and business to consumer transactions. The development of the electronic commerce tore down geographical boundaries and, as a result, most of the commercial transactions are now processed via internet. Hence, the way commercial transactions are done are changing, which raised issues in the tax area, particularly on how these transactions should be taxed. Both the OECD and the European Commission have been developing and defining the main policies to better legislate the electronic commerce. In order to enrich this master thesis, several proposals of taxation on e-commerce are presented, by means of assembling some authors’ perspectives, thus trying to get to a consensus. We got to the conclusion that the same principles that exist in traditional commerce should be applied to the electronic commerce. However, some concepts should be clarified specifically the permanent establishment. The latest developments in the European Union as far as e-commerce is concerned, proved to be game changing. With the One Stop Shop’s creation, organizations have today a valid alternative to the traditional VAT registration in order to fulfill their tax obligations.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-01-01T00:00:00Z
2015
2015-09
2016-05-31T12:16:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10071/11383
TID:201182696
url http://hdl.handle.net/10071/11383
identifier_str_mv TID:201182696
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/octet-stream
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134745609633792