Os órgãos de peritagem médico-laboral: ao serviço da reforma do estado

• Autor(a) principal: Serrano, Ana Patrícia Pica
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/8280
• topic: Órgãos de peritagem médico-laboral; Juntas médicas; Sistemas de verificação de incapacidades; New Public Management; Labour-medical expertise agencies; Medical boards; Disability verification services

Esta dissertação tem como objetivo perceber de que forma é que o papel dos órgãos de peritagem médico-laboral se alterou com a reforma do Estado Providência Português. Entendemos por órgãos de peritagem médico-laboral, as instituições do Estado Social Português que intervêm em contextos de ausência de saúde dos indivíduos para avaliar as suas capacidades, limitações ou condicionalismos para o exercício laboral e que têm poder na atribuição ou manutenção do subsídio de doença e de pensão de invalidez. São eles: as Juntas Médicas da ADSE, as Juntas Médicas da CGA, o Sistema de Verificação de Incapacidades do Instituto de Segurança Social, repartido entre Sistema de Verificação de Incapacidades Temporárias e Verificação de Incapacidades Permanentes. Partimos da reforma do Estado-Providência para tentar perceber qual o impacto do New Public Management no processo de reforma dos órgãos de peritagem médico-laboral, e como evolui o papel destas instituições na reforma da Segurança Social Portuguesa. O modelo de análise aplicado para percebermos como progride a função do nosso objeto foi o Modelo dos Fluxos Múltiplos de John Kingdon (1995). Ao longo da nossa investigação, verificámos que o comportamento destas organizações sofreu mudanças significativas, com um padrão distinto: o seu empowerment. Por um lado, os órgãos de peritagem médico-laboral foram, ao nível jurídico, diretamente afetados pelas reformas da administração pública sob os cânones do New Public Management (tornando-se alvos dessas reformas). Por outro lado, passaram a ser concebidos como agentes críticos no processo de reforma da segurança social, e, portanto, usados como instrumentos institucionais para a reforma. A partir de 2005, o sistema de segurança social tem recorrido de forma cada vez mais consistente às Juntas Médicas e a ao Sistema de Verificação de Incapacidades para fiscalizar a atribuição da pensão de invalidez e do subsídio de doença. Demonstramos que o poder que estas agências hoje gozam se deve mais a contactos institucionais e práticas do que a alterações estritamente jurídicas.