Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho

• Autor(a) principal: Oliveira, Letícia Holtz Santos de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21332
• topic: Arbitragem -- Arbitration; Autonomia privada; Dissídios individuais; Direitos indisponíveis; Labor arbitration; Private autonomy; Individual bargaining; Inalienable rights

A presente dissertação é fruto do estudo da Arbitragem, que é uma importante ferramenta de natureza alternativa quando da resolução de conflitos. A sua aplicabilidade é eficaz e inquestionável quando analisada sob a perspectiva do Direito Coletivo do Trabalho, remanescendo, no entanto, a dúvida de qual é o seu alcance nos conflitos laborais de natureza individual. Eis então o tema: Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Neste percurso, buscaremos traçar uma definição de arbitragem, verificar seu plano de incidência no direito laboral e quais são os entraves para a plena aplicação no direito individual do trabalho. Para tanto, suscitaremos o conflito entre os princípios da proteção (primado do direito laboral) e o princípio da autonomia da vontade (vetor de aplicação da arbitragem), analisar-se-ão as limitações legais existentes, a exemplo do artigo 387º, em vigor, do Código do Trabalho que estabelece que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e quais são os critérios para a subsunção do disposto no art. 1º, alínea 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) – 63/2011 – visto a validade de uma convenção de arbitragem desafia a definição e conhecimento do que venha a ser direitos (in)disponíveis laborais. Contudo, não se pode olvidar da permissividade legal existente acerca da aplicação do mecanismo arbitral em algumas categorias de trabalhadores, a exemplo do DL 205/2009 de 31 de agosto que trata do Estatuto da Carreira do Docente Universitário e o Regime Jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo (Lei 54/2017), além dos entendimentos jurisprudenciais proferidos pelos Tribunais que possibilitam a transmutação da natureza jurídica de direitos laborais indisponíveis para disponíveis, a ter como vetor interpretativo: a subordinação jurídica. Sendo assim, ainda que incursionemos sobre questões processuais propriamente ditas, cumpre consignar que o maior compromisso desta tese é tracejar quais são hoje os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários passíveis de determinar a admissibilidade genérica do mecanismo da arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Quanto ao texto, apresento as minhas desculpas pelos brasileirismos utilizados que têm o mérito de demonstrar a grandeza da língua de Camões e de Anónio Vieira.