O exercício do direito de petição em matéria de ambiente : petições apresentadas à Assembleia da República da I à XII legislatura

• Autor(a) principal: Apolónia, Heloísa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.2/6403
• topic: Assembleia da República (Lisboa, Portugal); Direito de petição; Participação política; Meio ambiente; Right of petition; Environment; Parliament; Participation

A defesa do ambiente e da sustentabilidade do desenvolvimento requer formas inovadoras de participação dos cidadãos, mas também o uso dos mecanismos convencionais de comunicação com os poderes públicos. O direito de petição constitui um instrumento de garantia de outros direitos e de participação política - com raízes seculares, tem sido alvo de formas de adaptação a uma participação mais exigente dos cidadãos. O presente estudo relaciona o exercício do direito de petição com os temas ambientais, dedicando-se à análise das petições que incidem sobre matérias de ambiente (e respetiva tramitação), enviadas à Assembleia da República entre 1976 e 2015 (da I à XII legislatura). Dá-se a conhecer as características destas petições, analisando aspetos como a sua quantidade, os seus conteúdos e os seus subscritores, e também se explora a reação do Parlamento, quer no âmbito dos modos, quer dos tempos de resposta, que são os fatores recorrentemente apontados como desincentivadores do ato de peticionar. Verifica-se que a realidade das primeiras legislaturas apresenta diferenças em relação às últimas, com o inegável contributo da regulamentação do exercício do direito de petição e do ajustamento de práticas parlamentares, mas também num quadro em que a consciência ambiental ganhou outra expressão.