Regulação de mercados por licenciamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cerqueira,Patricia
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Alves,Ricardo Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0873-74442010000300007
Resumo: A regulação é necessária para o eficiente funcionamento dos mercados mas a sua deficiente implementação pode alterar o comportamento das empresas e afectar negativamente o investimento e o crescimento económico. As alterações legais realizadas em Portugal, após 2003, no regime de licenciamento industrial, visaram a sua simplificação, sendo que a aplicação do modelo infinito de filas de espera indica que contribuíram para a redução dos respectivos prazos. Contudo, a legislação sobre licenciamento segue uma tendência comum aos países desenvolvidos e centra-se especialmente na fiscalização das empresas após o início dos projectos, havendo o risco de que uma excessiva simplificação deste instrumento possa conduzir a uma insuficiente regulação do mercado.
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