O Regime Jurídico do Maior Acompanhado e o respeito pela dignidade e autodeterminação da pessoa idosa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Francisca Almeida Sousa Amaral
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159059
Resumo: The demographic ageing is a reality that is here to stay. It is estimated that, in Portugal, the number of people who are, at least, 65 years old is around 3,16 million, in 2050, which is almost the same number of people who are less than 25 years of age. The population ageing brings different kinds of challenges. In this regard, it is necessary to dispense more consideration to older people, who, in result of the natural process that is ageing, stand in a very vulnerable position which leads them to see their legal capacity affected. The New Legal Regime of the Accompanied Major appears as a mechanism of promotion and protection of elderly people’s rights, which are inherent to the dignity of the human person. The choice of a unitary, material, strict and monitoring model, allowed to eliminate the inflexibility and the stigma related to the previous interdiction and nonqualification institutes, opening a room of opportunities for the beneficiary of the monitoring measures, where his own free will has to be taken into account.
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