Direito de autor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaspar, António H.
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Rosa, Vítor Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2015.13738
Resumo: The present commentary relates to the unprecedented decision of the Portuguese Intellectual Property Court, who ordered the blockade, in Portugal, of The Pirate Bay website. The same brief comment, aims to provide a case framework in the light of and in accordance with CDADC (Portuguese Copyright Code), as well, analyze some of the key legal issues with which the court decision was faced.
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spelling Direito de autorThe present commentary relates to the unprecedented decision of the Portuguese Intellectual Property Court, who ordered the blockade, in Portugal, of The Pirate Bay website. The same brief comment, aims to provide a case framework in the light of and in accordance with CDADC (Portuguese Copyright Code), as well, analyze some of the key legal issues with which the court decision was faced.O presente comentário incide sobre a decisão inédita proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual que ordenou o bloqueio, em Portugal, do website The Pirate Bay. O mesmo procura, de forma breve, fazer um enquadramento do caso à luz e nos termos do CDADC, bem como analisar algumas das questões jurídicas essenciais com que a decisão judicial do mesmo se viu confrontada.Universidade Católica Editora2015-01-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2015.13738https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2015.13738Propriedades Intelectuais; No 3 (2015); 56-88Propriedades Intelectuais; n. 3 (2015); 56-882183-291910.34632/propriedadesintelectuais.2015.n3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/propriedadesintelectuais/article/view/13738https://revistas.ucp.pt/index.php/propriedadesintelectuais/article/view/13738/13115Direitos de Autor (c) 2015 António H. Gaspar, Vítor Castro Rosahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessGaspar, António H.Rosa, Vítor Castro2024-01-27T10:00:30Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/13738Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:29:11.119287Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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