Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Maria Elisabete
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27821
Resumo: A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
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