Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/27821 |
Resumo: | A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em PortugalConflict of values and the state intervention explanation in the context of domestic violence in PortugalViolência domésticaEstadoIntervençãoLimites imanentesProporcionalidadeDomestic violenceState InterventionImmanent boundariesProportionalityA violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Domestic violence is a serious social problem nowadays. The present work intends to reflect on the State intervention legitimacy, in the conjugal and parental violence context, under the light of the current legislation in Portuguese legal system, from the affirmation of the noninterference in the family fundamental principle, for the recognition of safeguarding the inalienable fundamental rights of each member necessity. State intervention is constitutionally imposed, but delimited by the principles of subsidiarity and proportionality.Universidade Federal do Rio Grande do NorteVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFerreira, Maria Elisabete2019-06-27T15:41:37Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/27821porFerreira, M. E. (2017). Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal. FIDES, 8(2), 191-2072177-1383info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:33:22Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27821Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:22:15.225786Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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