Entre o codificado e o estatuído: O menor, a criança e o adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Cyro Marcos da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/1096
Resumo: Um «Código de Menores» vigorou no Brasil desde o início dos anos 80 (Lei 6697 de 10 de outubro de 1979, entrando em vigor 120 dias da data da publicação). Na década seguinte, aperece um novo ordenamento, qualificado «Estatuto da Criança e do Adolescente». Este artigo trata das incidências que a mudança de significantes vão trazer ao direcionamento das questões e à actividade judiciária.
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