A protecção jurídico-laboral do Whistleblower

• Autor(a) principal: Ferreira, Tânia Filipa Baridó Urbano
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/7247
• topic: Infração; Corrupção; Whistleblowing; Sistema de denúncias; Proteção do trabalhador; Direito do trabalho; Organização de empresas; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O reconhecimento de que as situações de corrupção, tão lesivas do interesse público, só podem ser efectivamente combatidas através do conhecimento da prática dos factos ilícitos planeados ou cometidos, e que esse conhecimento é, não raras vezes, difícil de obter, levou a uma reorientação do pensamento jurídico, procurando-se proteger sujeitos que, ainda que em desrespeito de um vínculo contratual, possam expor tais práticas. Com este trabalho pretendemos realizar um estudo introdutório sobre uma temática que se revela actual e de suma importância no combate à corrupção no seio empresarial – a protecção do whistleblower. Propomo-nos então, com este trabalho, estudar de que forma o nosso ordenamento jurídico acautela a situação laboral destes trabalhadores que denunciam as práticas ilícitas no seio da empresa em que desempenham a sua actividade. Para tal faremos uma breve alusão à evolução histórica desta prática de whistleblowing, referindo os Acórdãos que consideramos serem mais emblemáticos no desbravar de caminho para a recente evolução legislativa, a nível laboral, a que assistimos na Europa. De forma a compreendermos a dimensão das celeumas que esta prática espoleta necessitaremos de descortinar se o trabalhador, ao denunciar, está efectivamente a violar os deveres a que está adstrito. Para tal demonstra-se necessário contrabalançar esses deveres com direitos constitucionalmente instituídos, tal como o direito à liberdade de expressão. Entendendo os problemas levantados e a complexidade dos valores em causa, estaremos então em condições de realmente procurar respostas na legislação vigente, partindo das possíveis soluções e problemas que o ordenamento jurídico português consagra, averiguando da sua suficiência (ou falta dela), para finalmente nos debruçarmos sobre a legislação europeia e o possível caminho a desbravar pelo nosso ordenamento jurídico, tentando promover um estudo crítico sobre a recente Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, disponibilizada a 07 de Setembro de 2020, assim como uma reflexão sobre os eventuais problemas suscitados pela transposição da Directiva 2019/1937.