A responsabilidade dos Estados-Membros da UE por violações dos direitos humanos cometidos por empresas no estrangeiro : o problema da extraterritorialidade da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

• Autor(a) principal: Godinho, Filipa Raquel Pacheco Noronha
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37272
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Extraterritorialidade; Empresas; Convenção europeia; Teses de mestrado - 2018; Direito

Tem-se registado uma crescente pressão nas empresas para que estas respeitem os direitos humanos nas suas operações globais, na medida em que cada vez mais é percetível a interdependência entre comércio e direitos humanos. O uso pelos Estados da jurisdição extraterritorial é uma questão controversa, em grande parte devido à importância da soberania territorial, mas a globalização tem colocado vários desafios quanto à eficácia deste sistema de base territorial. A presente dissertação tem como enfoque a extensão da aplicabilidade dos direitos humanos fora dos seus limites territoriais (da “extraterritorialidade”), especialmente no enquadramento legal conferido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). A questão da investigação que nos guiou foi precisamente a possibilidade de a “CEDH ser aplicável extraterritorialmente de forma a responsabilizar os Estados-Membros da União Europeia (EU) por violações de direitos humanos cometidos pelas suas empresas”, tendo em consideração a futura adesão da UE à CEDH, assim coincidindo estas duas jurisdições que possuem âmbitos territoriais de aplicação diferentes. Assim, entendendo que a UE e os seus Estados-Membros nem sempre fazem uso das oportunidades legais existentes para proteger os direitos humanos, especialmente em relação às empresas europeias que atuam fora da UE, este estudo tem como finalidade demonstrar a importância de explorar a possibilidade da aplicação extraterritorial da CEDH nestas situações.