O contrato de arrendamento e a insolvência : uma análise à luz da jurisprudência mais recente

• Autor(a) principal: Correia, Válter Figueiredo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42178
• topic: Insolvência; Arrendatário; Senhorio; Hipoteca caducidade; Preferência; Bankruptcy; Tenant; Landlord; Mortgage; Expiration; Preference; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Com a presente investigação focamos as nossas atenções no regime aplicável ao contrato de arrendamento quer quando o insolvente é o senhorio quer quando o insolvente é o arrendatário. Propusemo-nos a investigar a aprofundar as disposições legais que sobre esta matéria existem, a estudar a natureza do direito do arrendatário e manutenção ou não do contrato de arrendamento com a venda em processo de insolvência. Através deste estudo vemos que o arrendatário tem direito de preferência na venda do imóvel que ocorra no processo de insolvência e que, embora não seja unânime, o seu direito no arrendamento assume a natureza direito de pessoal de gozo. Concluímos que existe divergência nas várias decisões judiciais no que à caducidade do contrato de arrendamento com a venda judicial diz respeito, porque a lei não regula completamente essa questão. Mas cremos que o contrato de arrendamento deve caducar com a venda em processo de insolvência do imóvel, encerrando o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que analisamos uma solução que não é a materialmente mais correta, postergando os interesses dos credores hipotecários.