Os efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Luís Miguel Leitão
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33680
Resumo: Com o presente estudo iremos analisar os efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbano com o objetivo de distinguir as implicações que a insolvência do arrendatário e do senhorio trarão para o arrendamento não habitacional e habitacional. A abordagem passará assim por uma primeira análise ao princípio geral quanto a negócios não cumpridos, bem como ao papel desempenhado pelo Administrador da Insolvência. De seguida, analisaremos as características do contrato de arrendamento urbano, terminando com a análise pormenorizada do artigo 108º CIRE relativa à insolvência do arrendatário e do artigo 109º CIRE aplicável à insolvência do senhorio. Por fim, vamos atentar ao reconhecimento dado ao arrendatário dos direitos que lhe são conferidos pela Lei Civil, tais como a transmissão da posição contratual e o direito de preferência.
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