Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/85853 |
Resumo: | Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
id |
RCAP_14991d125ccc8e3686c9a4407485846b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:estudogeral.uc.pt:10316/85853 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIIIPortuguese succession law stagnation vs perspective of change: the law project 781/XIIIDireito sucessório portuguêsDireito de propriedade privadaRestriçãoRevisão legislativaProjeto de Lei 781/XIIIPortuguese succession lawPrivate property lawRestrictionLegislative revisionLaw Project 781/XIIIDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO direito das sucessões é o tema central da presente dissertação. Analisa-se desde aspetos gerais a aspetos específicos. Após um estudo da sucessão legal primordial que tem sido alvo de diversas críticas, explana-se o fundamento que leva esta sucessão a ser uma restrição ao direito de propriedade privada, plasmado constitucionalmente. No entanto, o fundamento legal que leva ao entendimento do limite imposto não se encontra atualizado, pelo que se defende que o direito sucessório português carece de uma revisão legislativa a vários pontos. Um mecanismo que tem avançado positivamente nas diversas fases do procedimento legislativo é o Projeto de Lei 781/XIII, que visa alterar o código civil, em matéria do direito sucessório, no que toca à possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial. É, portanto ainda, o intuito deste estudo analisar este mecanismo legislativo e criticá-lo. E saudar a iniciativa legislativa que visa modificar este direito estagnado há diversos anos. . . . . .The law of succession is the central theme of this dissertation. It is analyzed from general aspects to specific aspects. After a study of the primordial legal succession which has been the subject of a number of criticisms, it explores the foundation that leads the legitimized succession to be a restriction on the private property right, constitutionally shaped. However, the legal basis that leads to the understanding of the restriction is not updated, so it is the reason why it is defended that the portuguese succession law needs a legislative revision on several points. One mechanism that has made good progress at various stages of the legislative procedure is the Law Project 781/XIII, which seeks to amend the civil code, in terms of succession law, as regards the possibility of reciprocal waiver of the status of legal heir in the pre-nuptial agreement. It is, therefore, still the intention of the study to analyze this legislative mechanism and criticize it. And welcome the legislative initiative which aims to change this stagnant right to several years. . . . . .2018-07-242024-07-22T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85853http://hdl.handle.net/10316/85853TID:202199436porBernardo, Sara Beatriz da Fonsecainfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-27T10:52:17Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85853Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:07.763975Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII Portuguese succession law stagnation vs perspective of change: the law project 781/XIII |
title |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
spellingShingle |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII Bernardo, Sara Beatriz da Fonseca Direito sucessório português Direito de propriedade privada Restrição Revisão legislativa Projeto de Lei 781/XIII Portuguese succession law Private property law Restriction Legislative revision Law Project 781/XIII |
title_short |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
title_full |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
title_fullStr |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
title_full_unstemmed |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
title_sort |
Estagnação do direito sucessório português vs perspetiva de mudança: o projeto de lei 781/XIII |
author |
Bernardo, Sara Beatriz da Fonseca |
author_facet |
Bernardo, Sara Beatriz da Fonseca |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bernardo, Sara Beatriz da Fonseca |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito sucessório português Direito de propriedade privada Restrição Revisão legislativa Projeto de Lei 781/XIII Portuguese succession law Private property law Restriction Legislative revision Law Project 781/XIII |
topic |
Direito sucessório português Direito de propriedade privada Restrição Revisão legislativa Projeto de Lei 781/XIII Portuguese succession law Private property law Restriction Legislative revision Law Project 781/XIII |
description |
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-07-24 2024-07-22T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10316/85853 http://hdl.handle.net/10316/85853 TID:202199436 |
url |
http://hdl.handle.net/10316/85853 |
identifier_str_mv |
TID:202199436 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
eu_rights_str_mv |
embargoedAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799133962726014976 |