A emergência de um direito penal simbólico no discurso político e sua influência na condução das políticas públicas

• Autor(a) principal: Junior, Victor Guimarães de Moraes Pellegrino
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3226
• topic: Políticas públicas; Direito penal simbólico; Direito penal do inimigo

O objetivo deste estudo é analisar a influência do direito penal simbólico na implementação das políticas públicas por parte do Estado. Ressalta-se que o infrator, além de representar um risco ao ordenamento jurídico, ainda se torna uma ameaça constante para sociedade. Destaca-se que a legislação penal vigente prevê apenas determinadas proteções, fazendo com que o inimigo somente receba a coação, sendo o direito penal do inimigo, visto tão somente como meio de paralisar determinadas atitudes e seu potencial ofensivo. Nesse sentido, a sociedade, em especial àqueles sofreram na pele a ação desses criminosos, fica a clamar por uma solução rápida para os problemas da criminalidade que só aumentam e pouco se vê em termos de justiça. Os índices de criminalidade praticados por delinquentes reincidentes vêm assustando a sociedade. Busca-se, neste estudo, refutar ainda que o Estado, por sua interferência errônea, por meio de normas, não atende sua função de incentivador da sociedade, fugindo, assim, mais uma vez, das suas funções da livre interpretação dos aspectos que deveriam ser regulados não apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas por todos os meios sociais em comum. A democracia refere a um fenômeno social inerente à organização política das sociedades que envolve as condições socioeconômicas, nas quais são abordadas as contribuições da referida teoria, visando à sua construção via sistema político, assim como dos requisitos sociais necessários aos regimes democráticos contemporâneos. Preconiza-se, ainda, a necessidade de analisar, pelo menos, legislações que tratem de crimes graves e hediondos e que, mediante suas redações, demonstram a ineficiência legislativa por meio de normas que ampliam seus sentidos, enrijecem penas e não analisam a raiz dos problemas sociais, sendo rotineiramente aprovadas como modo de ser apresentada à sociedade qualquer resposta que pareça ser importante.