Penhora de Quinhões Hereditários: a prática versus a teoria

• Autor(a) principal: Correia, Maria Alice
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19446
• topic: Penhora; Registo; Quinhão Hereditário; Venda Executiva; Partilha; Direito; Penhora de Quinhões Hereditários

A penhora do quinhão hereditário é aquela que é realizada com base em assunções sobre a composição do património que integra a herança e, por isso, com uma menor segurança jurídica para o adquirente deste direito, constituindo uma problemática para a credibilidade e eficácia na venda executiva. Para além do preço, o adquirente de quinhões hereditários na venda judicial em que do acervo da herança façam parte bens imóveis, terá ainda que suportar os custos inerentes à obtenção do título e os respetivos impostos, na certeza, porém, que só com a partilha será possível apurar o que efetivamente lhe cabe na herança. Pretende-se assim, pela abordagem das questões processuais, registais e fiscais, demonstrar os constrangimentos da penhora, do registo e da venda do quinhão hereditário, bem como os riscos assumidos pelo adquirente desse direito, apesentando-se soluções para que a venda executiva neste âmbito seja mais segura, credível, célere e eficaz.